O tratamento involuntário dos sem-abrigo é uma violação dos direitos humanos

Anne Zimmerman defende que os EUA têm a obrigação moral e legal de providenciar alojamento e respeitar os direitos humanos dos sem-abrigo. 

Traduzido por Tiago Pires Marques de Mad in America (texto original)

Um novo artigo publicado no Journal of Human Rights and Social Work intitulado “Homelessness and Mental Illness: Medicalizing a Housing Crisis” explora os direitos e a capacidade dos indivíduos sem abrigo para se defenderem de avaliações psiquiátricas indesejadas e hospitalizações involuntárias.  

A autora, Anne Zimmerman, é uma advogada com um mestrado em Bioética pela Universidade de Columbia e fundadora da Modern Bioethics, um projeto baseado em objectivos que promove o pensamento crítico em bioética.  

Zimmerman critica a forma convencional de praticar a psiquiatria e lança luz sobre as políticas públicas que mantêm os que não estão alojados sujeitos a violações dos direitos humanos.  

A autora afirma:  

“Uma vez que a habitação é um determinante social da saúde, um sistema de habitação adequado é moralmente obrigatório de acordo com as normas internacionais de direitos humanos e, sem dúvida, legalmente exigido. Em Nova Iorque, a falta de alojamento e a política do Presidente da Câmara criam um risco de tratamento não consensual, em violação dos direitos humanos internacionais e dos direitos constitucionais. Nova Iorque tem de fazer mais para proteger os direitos fundamentais no domínio da habitação, para evitar violar os direitos dos doentes mentais não alojados.”

O Gabinete de Saúde Mental do Estado de Nova Iorque emitiu um memorando em 18 de fevereiro de 2022 sobre os critérios em que se justifica a “remoção involuntária” de doentes mentais sem alojamento. Em resposta, o Presidente da Câmara, Eric Adams, emitiu uma diretiva que alargou as capacidades dos agentes da polícia e dos clínicos designados para levar sob custódia ou remover pessoas (para avaliação psiquiátrica e internamento hospitalar) sem casa nas ruas da cidade de Nova Iorque, incluindo mesmo aquelas que não representam perigo para os outros. Zimmerman argumenta que esta nova norma, que alarga os critérios para internamentos involuntários e tratamentos não consentidos, é eticamente problemática e viola os direitos humanos.  

Zimmerman afirma que: 

“A formação dos agentes da polícia para deterem os sem-abrigo e os acompanharem a hospitais para avaliações psiquiátricas permite a continuação do status quo: encontros policiais que têm como alvo os sem-abrigo e põem em perigo os que têm doenças mentais graves”. 

Zimmerman argumenta que o plano é contrário aos direitos humanos, inconstitucional e reflete discriminação e preconceito. O problema é premente, uma vez que 58% das pessoas admitidas em instituições psiquiátricas foram admitidas involuntariamente, e 19% das pessoas que receberam ordens para estar em tratamento ambulatório eram sem-abrigo, o que Zimmerman, entre muitos outros, argumenta que o compromisso involuntário é traumático e perigoso. 

A autora escreve: “A liberdade de seguir o próprio caminho no que diz respeito à medicina e à psiquiatria é um direito profundo e fundamental“.  

Zimmerman apela a uma abordagem de direitos humanos à saúde mental em vez do tradicional, desatualizado e controverso princípio biomédico da beneficência. Em vez disso, uma abordagem de direitos humanos dá prioridade aos determinantes sociais da saúde mental, respeita o direito de recusar o tratamento, enfatiza o consentimento informado e, em última análise, conduz a resultados terapêuticos positivos.

A habitação como um direito humano  

Através do apoio legal das declarações da Declaração de Independência e da Constituição dos EUA, Zimmerman fornece um argumento convincente que responsabiliza o governo por reconhecer e tratar explicitamente a habitação como um direito humano. No entanto, esta necessidade, particularmente em Nova Iorque, não é satisfeita e é inadequada. 

Uma vasta investigação demonstrou que a habitação é essencial para a saúde mental e que uma habitação inadequada apresenta muitos riscos e inibe outros fatores sociais determinantes da saúde. 

Assim, os EUA têm a obrigação moral e legal de fornecer habitação adequada que seja segura, acessível, económica, próxima da escola e de potenciais empregos, e culturalmente apropriada.  

Zimmerman aponta-nos para o modelo Housing First (HF). Este modelo de apoio reconhece que a habitação é o mais importante e que os sem-abrigo são a causa do sofrimento mental e não a sua consequência. A investigação demonstrou que o HF pode eliminar a necessidade de tratamento psiquiátrico e é a melhor abordagem para combater os sem-abrigo e reduzir os custos dos cuidados de saúde.

No entanto, para que o modelo seja implementado da melhor forma, é necessário abordar a questão da raça e da etnia e ter em conta a discriminação do passado, uma vez que as pessoas de cor em Nova Iorque têm três vezes mais probabilidades de receber tratamentos de saúde mental ordenados pelo tribunal e os indivíduos latinos têm duas vezes mais probabilidades do que os indivíduos brancos.  

Em conclusão, Zimmerman salienta a intersecção entre habitação e saúde mental e defende que o governo deve assumir a responsabilidade de proteger os indivíduos contra as violações dos direitos humanos. Proporcionar uma habitação adequada é o primeiro passo essencial.  

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Zimmerman, A. (2024). Homelessness and Mental Illness (Sem-abrigo e doença mental): Medicalizing a Housing Crisis. Journal of Human Rights and Social Work. https://doi.org/10.1007/s41134-024-00294-3 (Link)

Ally Riddle
Ally Riddle

Ally é estudante de mestrado em estudos interdisciplinares pelo XE: Experimental Humanities & Social Engagement da Universidade de Nova York, articulando antropologia, saúde pública e ciências humanas para orientar sua pesquisa. Os seus interesses atuais residem na intersecção entre literatura e psicologia como um método para reformular a forma como pensamos sobre diferentes estados e experiências mentais. Ally é licenciada pela Universidade de Minnesota em Biologia, Sociedade e Meio Ambiente.

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